É que está sendo descumprido o prazo de regulamentação e aplicação da Lei Federal da Energia Solar (nº 14.300/22), pelas concessionárias de energia e pela Aneel, prejudicando a sociedade.

Por isso, precisamos acelerar a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2.703/22, que propõe a prorrogação, até janeiro de 2024, do limite para protocolar as solicitações de acesso à rede de distribuição para a micro e minigeração (GD solar).

O objetivo é assegurar as conquistas da nossa luta, juntamente com a ABSOLAR, ABGD, o MSL, os trabalhadores e consumidores, que resultou no marco legal da geração própria, fator essencial à segurança jurídica, previsibilidade e aos benefícios desta energia limpa para todos.